Decisão · STJ

STJ AREsp 2978537

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-02publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. SICAF. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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