STJ AREsp 2915484
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL PARA OS QUADROS DE SERVIDORES DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVIABILIDADE DO APELO ESPECIAL PARA O EXAME DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, ENUNCIADOS DE SÚMULA OU DE SUA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO NA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.