Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-13publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.