STJ AREsp 2885198

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. PROCON. COBRANÇA DIFERENCIADA DE PREÇOS. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.