Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-02publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.