STJ EAREsp 2652527

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. 1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo par a discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1043, I e III, do CPC. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ação: condenatória, de cobrança, ajuizada por RESIDENCIAL BRISAS em face de INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 622-623): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL POR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. 1. Os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, razão pela qual não há falar-se em inovação recursal. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REJEIÇÃO. 2. Uma vez que o julgador, diante da natureza da matéria controvertida, considerou suficientes as provas jungidas aos autos; que o débito pode ser apurado por simples cálculo aritmético; e que a ré/apelante não se desincumbiu de demonstrar seu prejuízo, nos termos da Súmula 28 deste TJGO - uma vez que sequer informou o que estaria errado no cálculo apresentado pela autora/apelada -, não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. TAXAS CONDOMINIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO DEVIDA. 3. Tratando-se de cobrança de despesas condominiais, uma vez não cumprida até a data de seu vencimento, é constituído em mora o devedor, nos termos do artigo 397 do Código Civil, de modo que os juros de mora incidem a partir do descumprimento da obrigação, ou seja, do vencimento de cada cota condominial. Precedente do STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 4. Com escopo no artigo 85, §11, do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios no segundo grau, em favor do advogado do apelado, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DES PROVIDA.