STJ REsp 2215731
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE INSCONSTITUCIONALIDADE. PIS/COFINS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. SÚMULAS N. 284 E 284 DO STF. DEFICIÊNCIA NO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.