STJ AREsp 2863213

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRA O MUNICÍPIO. FRUIÇÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. DISCUSSÕES A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC, POR NÃO ENFRENTAMENTO DA SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE NO RECURSO. TEMA N. 823/STF E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF QUE NÃO PODERIAM SER REFUTADOS E DE QUALQUER MODO SERIAM CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.