STJ HC 1031462
TRIBUTÁRIODireito Penal. Agravo Regimental NO HABEAS CORPUS. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Dedicação a Atividades Criminosas. Agravo Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. 2. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, argumentando que o agravante é réu primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2721403
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO. FCVS. INDENIZÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 932…
STJ AREsp 2546155
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO S ARTS. 489, 493, § 1º, 1.022, II, PARÁG…
STJ AREsp 2484188
D ireito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia e reconhecimento pessoal. Alegações de nulidade. EMENDATIO LIBELLI. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agr…
STJ HC 959523
Direito penal. Agravo regimental NO habeas corpus. ATENUANTE DA Confissão espontânea. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL. CONFISSÃO INFORMAL. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo desprovido. I…