STJ AREsp 2887365

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com o disposto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2. Embargos de declaração não conhecidos RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO SKALADA LTDA. contra acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo interno, assim ementado (e-STJ fl. 975): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. Em suas razões, a embargante aponta omissão no julgado quanto aos seguintes aspectos: i) ao manter a aplicação da Súmula 7 do STJ, deixou de enfrentar o argumento central relativo à distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica do conjunto fático-probatório e ii) a existência de prequestionamento fícto a ensejar o afastamento da Súmula 211 do STJ. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que se reconheça a efetiva impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e, por conseguinte, o conhecimento do agravo, para que seja julgado o mérito do recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. De acordo com o disposto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2. Embargos de declaração não conhecidos