STJ REsp 2202793

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. O DESVIO DE FUNÇÃO, EMBORA GERE DIREITOS REMUNERATÓRIOS, NÃO IMPLICA DIREITO AO REENQUADRAMENTO OU À RECLASSIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.