Decisão · STF

STF HC 211588 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-03-09publicado em 2022-03-16

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Agravante preso preventivamente em razão de suposta prática do delito de estupro de vulnerável, cumprindo prisão preventiva. 4. Alegação de não ter sido apreciada a liminar. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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