Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-03-09publicado em 2022-03-15
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Fração pela transnacionalidade do delito de tráfico. 3. Aplicação de causa de diminuição de pena. 4. Ausência de ilegalidade. 5. Agravo improvido.