Decisão · STF

STF HC 192787 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2022-02-21publicado em 2022-03-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO. ART. 5º, I, a, e III, DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

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