STF ARE 1243754 AgR

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegadas ofensas constitucionais. Acórdão do Tribunal de origem fundado na legislação infraconstitucional (Lei nº 11.340/06 e Código de Processo Penal). Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Lei nº 11.340/06, art. 41. Alcance. Crimes e contravenções penais. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. O sistema protetivo da mulher contra violência doméstica e familiar, instituído pela Lei nº 11.340/06, alcança tanto crimes como contravenções penais. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.