Decisão · STF

STF AR 2843 AgR

Rel. NUNES MARQUESTribunal Plenojulgado em 2022-02-21publicado em 2022-03-17

PROCESSUAL

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MÉRITO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível ação rescisória contra decisão que assentou a inadequação de mandado de segurança com fundamento na necessidade de dilação probatória. 2. Agravo interno desprovido.

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