STF Rcl 47463 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos apontados vícios. Recurso rejeitado. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.