STJ AREsp 2901636

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 2. O Colegiado estadual assentou, a partir do exame das cláusulas contratuais, que seria devida a multa de 10% na hipótese de rescisão contratual, não havendo qualquer excesso de execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria interpretação de cláusula contratual, em afronta a Súmula nº 5 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por A2 NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (A2) contra decisão que não admitiu apelo nobre manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADO PELO CREDOR QUE PREENCHE REQUISITOS LEGAIS. DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 784, III, CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE RETIRE A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. DATA DO RECONHECIMENTO DE FIRMA DO CREDOR QUE NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO NEGÓCIO E QUE NÃO ENSEJA O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. EXEQUENTE QUE, NO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO, COMPUTOU TÃO SOMENTE MULTA DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RESSALVA DE QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ABRANGEM EXECUÇÃO E EMBARGOS, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nª 1098420/RS. APELO NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 177). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MULTA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 2. O Colegiado estadual assentou, a partir do exame das cláusulas contratuais, que seria devida a multa de 10% na hipótese de rescisão contratual, não havendo qualquer excesso de execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria interpretação de cláusula contratual, em afronta a Súmula nº 5 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.