Decisão · STJ

STJ REsp 2215847

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-08-09publicado em 2025-11-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Liquidação de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: liquidação de sentença, ajuizada por PONTEC PROJETOS E MONTAGENS LTDA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS.
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