STJ REsp 2221341

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por BANCO SAFRA S/A em face de decisão que conheceu parcialmente do recurso especial por ele intentado e negou-lhe provimento. Ação: recuperação judicial de POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.