STJ AREsp 2865724

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material constante do acórdão embargado. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração opostos por ALTO VALE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, e que foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de rescisão contratual. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; ii) incidência da Súmula 7 do STJ, e iii) incidência da Súmula 283/STF. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (e-STJ Fl. 549) Em suas razões recursais, a embargante aponta: i) erro material na parte da decisão que dispõe sobre a ausência de impugnação da incidência da Súmula 283/STF à espécie; ii) ausência de análise da tese central do recurso, qual seja, "de que a decisão do TJ/SC continha erro, ao validar uma inversão do ônus da prova ocorrida apenas em sede de julgamento , violando o contraditório e o princípio da não surpresa." (e-STJ Fl. 558) É O RELATÓRIO. DECIDO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar erro material constante do acórdão embargado. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.