STJ AREsp 2808071

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE LEITE . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é exigido o prequestionamento da questão jurídica suscitada no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 691-693). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 626): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE LEITE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE DEDUÇÃO DE FALTA DE LEITE, REPROVAÇÃO DE LEITE, SEGURO DE FRETE E MATERIAL DE MANUTENÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 113 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO INDIVIDUAL DO VOLUME DE LEITE ENTREGADO PELO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO A TÍTULO DE FALTA DE LEITE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEMAIS DESCONTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE AO CONTRATADO. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 649-652). Nas razões do recurso especial (fls. 656-674), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 113 e 422 do CC, arguindo a necessidade de reforma da decisão que determinou a restituição dos valores descontados pela recorrente a título de "falta de leite" uma vez que os descontos em questão não atentam contra a cláusula geral de boa-fé, (ii) arts. 141, 492 e 1.013, § 1º, do CPC, arguindo que houve inovação recursal, estendendo os limites da lide quanto à natureza dos descontos realizados, e assim quanto à incidência da boa-fé contratual, (iii) art. 18 da Lei n. 11.442/2007, arguindo que deve ser aplicado o prazo prescricional de um ano, e (iv) arts. 406 do CC, 161, § 1º, do CTN e 1º, do Decreto n. 1.544/1995 requerendo a exclusão da utilização da taxa SELIC como índice de atualização, aplicando-se a correção monetária pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 1.544/1995, além de juros de mora de 1% ao mês. No agravo (fls. 696-707), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE LEITE . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é exigido o prequestionamento da questão jurídica suscitada no recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.