STJ AREsp 2520531
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Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula N. 284 do STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do re…
STJ HC 976831
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. CASOS COMETIDOS SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE EX…