STJ AREsp 2764442

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ, n. 282/STF e n. 356/STF. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6 A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 7. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos que alegadamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, aplica-se a Súmula n. 284/STF. III. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistê ncia de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ, n. 282/STF e n. 356/STF (fls. 725-727). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 194): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONTA GARANTIA COM AVAL. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO E SIM MERA LIBERAÇÃO DE LIMITE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INCERTEZA, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESCABIMENTO. "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES EM ATRASO". COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB OUTRA NOMENCLATURA. LEGALIDADE. JUROS DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. ENCARGO DIVERSO DA TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CIRCULAR N. 3.371/2007). ILEGALIDADE RECONHECIDA. VEDADA A SUA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA EXCESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. ANÁLISE DO PEDIDO DE VEDAÇÃO DO INPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VEDADA A APLICAÇÃO DE QUALQUER ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS JÁ PREVISTOS. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL DÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 212-218). Nas razões do recurso especial (fls. 232-254), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: i. arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC, pela existência de vícios de fundamentação no julgado não superados a despeito da oposição de embargos declaratórios; ii. art. 476 do CC, ao fundamento de que o acórdão recorrido admitiu a existência e exigibilidade do crédito sem que a recorrida tenha alegado ou comprovado a sua origem e a impossibilidade de efetuar o débito do valor das parcelas eventualmente devidas na conta corrente indicada no instrumento particular apresentado; iii. arts. 80, VII, e 81 do CPC, pela imposição de indevida de multa pela oposição de embargos declaratórios; iv. arts. 7º, 8º e 373 do CPC, pela inexistência de prova nos autos de utilização do crédito controvertido. v. art. 85, § 2º, do CPC, pela forma como fixados os honorários de sucumbência pelo acórdão recorrido. vi. art. 927, III, do CPC, pela inobservância de precedentes vinculantes do STJ, notadamente os Temas n. 28/STJ e 1.076/STJ. No agravo (fls. 737-754), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 759-765). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ, n. 282/STF e n. 356/STF. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6 A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 7. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos que alegadamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, aplica-se a Súmula n. 284/STF. III. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial desprovido.