STJ AREsp 2630176

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão singular da lavra da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não houve impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade referente à ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (fls. 300-301). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, a tempestividade e o cabimento do recurso, defendendo que o pedido médico não é inquestionável e que há licitude na constituição e atuação da junta médica, com amparo nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sustenta que o rol e as diretrizes da ANS conferem balizas técnicas obrigatórias, cita entendimento jurisprudencial para afirmar que não cabe colocar o juízo de um médico acima de colegiado técnico, e argumenta que não pode ser compelida a custear procedimento fora da rede credenciada, reservando o reembolso para hipóteses de urgência e impossibilidade de atendimento na rede (fls. 306-316). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 322). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.