STJ REsp 2220829

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE FIANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico de fiança. 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - SAGA CAMINHÕES CUIABÁ e SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - SAGA CRT, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/MT.. Recurso especial interposto em: 25/3/2025. Concluso ao gabinete em: 11/7/2025. Ação: declaratória de ineficácia de negócio jurídico de fiança, ajuizada por SAGA COMÉRCIO DE CAMINHÕES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e SAGA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, em face de AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais, para: i) declarar a ineficácia da fiança firmada por preposto sem poderes; ii) declarar extinta a execução nº 1955-43.2012.811.0041; e iii) condenar a ré ao reembolso da quantia eventualmente recebida na execução. Embargos de declaração: opostos por AÇOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, foram rejeitados.