STJ AREsp 2966381

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO SOBRE RESCISÃO PRONUNCIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. INÉPCIA NA EXORDIAL NÃO DETECTADA. PREVENÇÃO SEGUNDO NORMA REGIMENTAL NÃO AFERÍVEL EM APELO NOBRE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reverter a rescisão contratual exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. As alegações de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial não restaram devidamente comprovadas. 4. Não cabe à Instância Especial reavaliar normas regimentais para apurar competência por prevenção no Tribunal de origem . 5. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MANOEL JOSE FERREIRA (MANOEL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementados: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CADEG. MERCADO DE FLORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DESDE QUE OBSERVADO O RITO COMUM, NOS TEMOS DO ART.327, §2º C/C ART.555, DO CPC. LEGITIMIDADE DAS PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO ATRIBUÍDO CORRETAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR DESDE LOGO O CONTEÚDO ECONÔMICO TRADUZIDO PELA DEMANDA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. FLORISTA RÉU QUE ALEGA QUE FOI INSTITUÍDO UM TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO (TPRU) ABUSIVO, POR NÃO OCUPAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA AUTORA. POSSE E PROPRIEDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS. TPRU INSTITUÍDA ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DO MERCADO DE FLORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. MORA COMPROVADA, JUSTIFICANDO O DECRETO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ANSEIO DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. No agravo em recurso especial MANOEL defenderam a admissão de seu recurso, uma vez que não possui a pretensão de rediscutir matéria fática. Foi apresentada contraminuta ao agravo às, e-STJ, fls. 6.109-6.155. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO SOBRE RESCISÃO PRONUNCIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA. INÉPCIA NA EXORDIAL NÃO DETECTADA. PREVENÇÃO SEGUNDO NORMA REGIMENTAL NÃO AFERÍVEL EM APELO NOBRE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há omissão relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reverter a rescisão contratual exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. As alegações de ilegitimidade de parte e inépcia da inicial não restaram devidamente comprovadas. 4. Não cabe à Instância Especial reavaliar normas regimentais para apurar competência por prevenção no Tribunal de origem . 5. Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento .