STJ AREsp 2722033

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 495): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS - ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS APRESENTADAS NÃO SÃO INSUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS - DESNECESSIDADE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA E DA DÍVIDA - DEVEDORAS QUE NÃO SE DESIMCUMBIRAM DE DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE PODERIA SER REALIZADO ATRAVÉS DA JUNTADA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTROVERTIDAS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA CABÍVEIS - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 405 E 407 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA ENTRE INPC - IGP/DI - APLICAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL -- SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 534-538). Nas razões do recurso especial (fls. 545-557), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC aduzindo a ausência de manifestação acerca da falta de provas acerca da efetiva utilização do plano de saúde decorrente da confissão da preposta da autora, (ii) art. 492, do CPC arguindo que a sentença não analisou a argumentação de defesa, e (iii) art. 700, I, do CPC arguindo que o julgamento foi realizado com base em documentos unilaterais juntados pela parte autora. No agravo (fls. 594-612), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 623-627). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.