STJ AREsp 2992995

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. MORA AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As instâncias de origem concluíram que a alegação de excesso de execução não estava amparada em prova pré-constituída, de modo que infirmar essa premissa demandaria dilação probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Revisar a conclusão do Tribunal estadual quanto a existência de demonstrativo do débito devidamente apresentado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência igualmente obstada pela Súmula 7/STJ. 3. A cláusula de vencimento antecipado em obrigação positiva, líquida e com termo certo enseja a mora automática do devedor, sendo desnecessária a prévia notificação. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C M MARENDAZ TRANSPORTES E COMÉRCIO e CLÁUDIA MOURA MARENDAZ (MERENDAZ e outra) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EM ANÁLISE AOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS VERIFICA-SE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, POSSIBILITANDO EMBASAR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕEM OS ART. 28 E ART. 29 DA LEI 10.931/2004. NA PRESENTE HIPÓTESE, A CÉDULA DE CRÉDITO VEIO ACOMPANHADA DA PLANILHA CÁLCULO. A CLÁUSULA RESOLUTIVA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO É VÁLIDA, PORQUANTO ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEITOS EXPRESSOS NOS ARTS. 121 E 127 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE EXIGIR QUE O CREDOR AGUARDE ATÉ O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PARA PLEITEAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, AINDA MAIS EM CONTRATAÇÕES DE LONGA DURAÇÃO. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO CASO, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUESTÃO, INCLUSIVE DIANTE DA SUA GENÉRICA IMPUGNAÇÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS PARTES PODEM ESTIPULAR CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LIBERDADE CONTRATUAL, SENDO UM MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO FACULTADO AO CREDOR. (STJ - RESP: 1523661 SE 2015/0070070-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/09/2018). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. O ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL PREVÊ QUE A CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA OPERA DE PLENO DIREITO. IN CASU, HÁ EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE, "NA HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO, AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO OCORREM IMEDIATAMENTE APÓS O TERMO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, TEM-SE A MORA AUTOMÁTICA, NA MEDIDA EM QUE O DEVEDOR TEM PRÉVIA CIÊNCIA DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER ADIMPLIDA, DISPENSANDO, ASSIM, SUA NOTIFICAÇÃO". (STJ - RESP: 1802213 RS 2019/0064209-8, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 23/05/2019). APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SE A CÉDULA CONTÉM TERMO CERTO A SER CUMPRIDO E CLÁUSULA ESPECÍFICA DISPONDO ACERCA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE IMPEDIR A EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUESTÃO PELO BANCO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (e-STJ, fls. 50/51). Nas razões do agravo, MARENDAZ e outra defenderam ser incabível a Súmula 7 do STJ, no caso, em razão da desnecessidade de reexame de provas, sustentando que as questões são jurídicas e não demandam revolvimento fático. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. MORA AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As instâncias de origem concluíram que a alegação de excesso de execução não estava amparada em prova pré-constituída, de modo que infirmar essa premissa demandaria dilação probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Revisar a conclusão do Tribunal estadual quanto a existência de demonstrativo do débito devidamente apresentado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência igualmente obstada pela Súmula 7/STJ. 3. A cláusula de vencimento antecipado em obrigação positiva, líquida e com termo certo enseja a mora automática do devedor, sendo desnecessária a prévia notificação. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.