STJ AREsp 2719395

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 283/STF. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 901): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PASTOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO PLANO APÓS MAIS DE QUINZE ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOB O PRISMA DO BENEFICIÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DE SUA ELABORAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. APORTES FINANCEIROS REALIZADOS PELA IGREJA COM PARTICIPAÇÃO DIRETA DO TRABALHO DO PASTOR NA PERCEPÇÃO DAS OFERTAS, DÍZIMOS E DOAÇÕES DOS FIÉIS. METAS ESTABELECIDAS AOS PASTORES NA CONDUÇÃO DO TRABALHO RELIGIOSO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA QUE RESTRINGE O RESGATE. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.005-1.020). Nas razões do recurso especial (fls. 1.021-1.049 ), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: i. arts. 272, § 5º, e 280 do CPC e 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994, pela nulidade processual decorrente da falta de intimação de advogado expressamente indicado acerca da inclusão do processo na pauta de julgamentos; ii. art. 68, § 1º, da LC n. 109/2001, pois "é evidentemente notório que ao recorrido havia tão somente a expectativa do direito, fato este que só se consubstanciaria em direito adquirido após o preenchimento dos requisitos previstos no contrato" (fl. 1.046). No agravo (fls. 1.089-1.108), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.110-1.139). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 do STF. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.