STJ AREsp 2915877

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - SÃO PAULO - SP - ESTADUAL contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação do fundamento relativo à Súmula 7/STJ, permanecendo, ademais, a motivação de inadmissibilidade por ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal (fls. 254-255). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que impugnou o fundamento relativo à Sumula 7/STJ ao alegar que o recurso não visa o debate de fatos e provas. Impugnação ao agravo interno às fls. 266-272 na qual a parte agravada alega que o agravo em recurso especial não combateu de modo específico a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a uma afirmação genérica ("Não visa reanalisar fatos e provas ", fl. 224), insuficiente à luz do princípio da dialeticidade; sustenta, ainda, que a controvérsia demanda reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ) e que não houve demonstração de violação dos arts. 783 do Código de Processo Civil e 476 do Código Civil (fls. 266-271). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.