STJ AREsp 2975768

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JEAN CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ, na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, haja vista a ausência de impugnação da Súmula 13/STJ (fls. 622-623). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que o agravo em recurso especial atacou pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão; que afastou a aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica dos fatos incontroversos quanto à Justiça gratuita; que demonstrou violação do art. 489 do Código de Processo Civil por fundamentação genérica; que comprovou o dissídio jurisprudencial com cotejo analítico; e, de modo específico, que impugnou a aplicação da Súmula 13/STJ por se tratar de peças distintas e autônomas protocoladas em momentos diversos, de modo que o óbice sumular seria inaplicável. Sustenta, ainda, que a decisão monocrática incorreu em formalismo que obsta o acesso à Justiça, devendo ser reformada para conhecer do agravo em recurso especial e processar o recurso especial (fls. 628-631). Impugnação ao agravo interno às fls. 636-638, na qual a parte agravada alega que o agravo interno não deve ser conhecido por repetir os argumentos do recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; requer a aplicação da Súmula 182/STJ e aduz que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão da Presidência; ao final, pede a sua manutenção e junta procuração (fls. 636-638). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.