STJ AREsp 2973248

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por dano material e compensação por dano moral. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 3. Consoante entendimen to pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por ADRIANA GUEDES BEZERRA, em face de HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na qual requer a autorização de 20 (vinte) sessões de oxigenoterapia hiperbárica, o reembolso de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelas sessões já realizadas e compensação por danos morais. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) confirmar a tutela de urgência e determinar o custeio integral do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica; ii) condenar ao reembolso de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); iii) condenar ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de compensação por danos morais.