STJ REsp 1962241

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel, citada por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública. Precedentes. 3. No caso, revela-se acertado o entendimento do Tribunal a quo, ao permitir que a Defensoria Pública atue como curadora especial na lide, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos citados por edital, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 192-194), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 201-211), a parte agravante sustenta, em síntese, a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública como curadora especial para réus incertos e indeterminados. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fls. 216-221). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte revel, citada por edital ou hora certa, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da curatela especial é função institucional da Defensoria Pública. Precedentes. 3. No caso, revela-se acertado o entendimento do Tribunal a quo, ao permitir que a Defensoria Pública atue como curadora especial na lide, assegurando o contraditório e a ampla defesa aos citados por edital, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.