Decisão · STJ

STJ AREsp 2968788

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2025-06-18publicado em 2025-11-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO USO DE TERRA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. SÚMULA 735/STF. 1. Ação indenizatória pelo uso de terra. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por LUIZ FERNANDO RIBEIRO PAIVA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: indenizatória pelo uso de terra, ajuizada por MARIA ALICE RIBEIRO PAIVA MOREIRA e JOSE LUIZ MOREIRA, parte ora agravada, em face do ora agravante.
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