STJ AREsp 2970934

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processam ento conjunto de mais de um recurso manejado pela mesma parte contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e de incidência da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Interpostos embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, porquanto exaurido o poder de recorrer quanto àquela decisão. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WAGNER CHAGAS FERREIRA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da interposição de embargos de declaração e recurso especial em face do mesmo ato jurisdicional. A parte agravante sustenta a inexistência de concomitância, afirmando que os embargos de declaração foram opostos contra o acórdão da apelação e que o recurso especial teve por objeto a decisão que inadmitiu o apelo na origem. Argumenta, ainda, que não houve violação ao princípio da unirrecorribilidade e que o mérito do recurso especial versava sobre matéria de direito puro, relativa à quebra da cadeia de custódia, o que afastaria a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo interno, nos termos da seguinte ementa (fl. 383): GRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Pelo não conhecimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processam ento conjunto de mais de um recurso manejado pela mesma parte contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e de incidência da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Interpostos embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, porquanto exaurido o poder de recorrer quanto àquela decisão. 3. Agravo regimental improvido.