STJ REsp 2219049

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTER-HOSPITALAR DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, em especial no laudo pericial e na prova testemunhal, concluiu pela configuração da falha na prestação do serviço da operadora de saúde, consubstanciada na demora excessiva e injustificada em providenciar a remoção do paciente, o que contribuiu para a perda da chance de sobrevida. A revisão de tal entendimento, para afastar a responsabilidade civil por ausência de ato ilícito ou de nexo de causalidade, demandaria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor fixado na instância ordinária para cada autor, atendendo às circunstâncias de fato da causa, foi estabelecido de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidindo, também no ponto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O entendimento do acórdão recorrido, ao manter o termo final do pensionamento mensal devido à viúva com base na expectativa de vida da vítima apurada segundo a tabela do IBGE está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. A determinação de aplicação da taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, para os consectários legais da condenação, está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. 6. Recurso especial a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto, com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL contra acórdão assim ementado (fls. 1853-1855): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHOS DE PACIENTE (ACOMETIDO DE INSUFICIÊNCIA HEPÁTICA AGUDA E RENAL CONCOMITANTE, QUE SOFREU PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA VINDO A ÓBITO NO DIA SEGUINTE À SUA HOSPITALIZAÇÃO) EM FACE DO NOSOCÔMIO EM QUE OPERADO O PASSAMENTO, BEM COMO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE ERA BENEFICIÁRIO E DA EMPRESA CONTRATADA PARA PROCEDER À SUA TRANSFERÊNCIA INTER-HOSPITALAR. SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO HOSPITAL E RECONHECEU AS FALHAS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIAS DOS AUTORES E DOS RÉUS SUCUMBENTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS QUE REBATEM SUFICIENTE A COGNIÇÃO EXARADA NA ORIGEM, FRANQUEANDO A PLENA COMPREENSÃO DE SUAS RAZÕES E O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, APRESENTADA PELOS ACIONANTES EM CONTRARRAZÕES, PORTANTO, RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DO NOSOCÔMIO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE, CUJO HISTÓRICO DE SAÚDE NÃO SOBEJOU ACLARADO, ADMITIDO NO HOSPITAL REQUERIDO APÓS SOFRER MAL SÚBITO E PASSAR POR ATENDIMENTO EM OUTRA INSTITUIÇÃO, REFERINDO FORTES DORES NO PEITO E ARDÊNCIA NO PESCOÇO. INICIAL SUSPEITA DE SÍNDROME CORONARIANA. CAUSA DESCARTADA APÓS A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS. CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO QUE REVELOU FALÊNCIA HEPÁTICA E RENAL. QUADRO AGUDO COM ALTO GRAU DE MORTALIDADE. AVERIGUAÇÃO MÉDICA QUE DUROU, APROXIMADAMENTE, 13 HORAS. EQUIPE RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO QUE, APÓS PROCEDER A TAL DIAGNÓSTICO, DECIDIU TRANSFERIR O PACIENTE PARA UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE, COM LEITO DE UTI DISPONÍVEL. PROVIDÊNCIA QUE VISAVA AO SEU MELHOR ATENDIMENTO E AMPLIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CURA. EQUIPE MÉDICA QUE LOGROU MANTER O PACIENTE ESTÁVEL ATÉ O FINAL DO DIA EM QUE REALIZADO O DIAGNÓSTICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSLADO QUE NÃO LHE PODE SER IMPUTADA. SIGNIFICATIVA PIORA E RÁPIDA DESESTABILIZAÇÃO EXPERIMENTADAS APÓS A SAÍDA DO NOSOCÔMIO HODIERNAS EM QUADRO AGUDO DE FALÊNCIA DE ÓRGÃOS. PROFISSIONAIS QUE APÓS O RETORNO DO PACIENTE PARA A SALA VERMELHA DA CASA DE SAÚDE, ENVIDARAM TODOS OS ESFORÇOS PARA PROCEDER À RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR. PROVA PERICIAL, PRODUZIDA POR PROFISSIONAL DOTADO DE CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTEMENTE IDÔNEO, QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, APONTANDO QUE A CONDUTA FOI ADEQUADA, POIS: (I) OS PROTOCOLOS INICIALMENTE EMPREGADOS ERAM CONDIZENTES COM OS SINTOMAS NARRADOS PELO PACIENTE; (II) A TRANSFERÊNCIA FOI BEM INDICADA, HAVENDO ESTABILIDADE HEMODINÂMICA PARA A REMOÇÃO E; (III) AS TENTATIVAS DE REANIMAÇÃO APÓS A PARADA CARDÍACA OCORRERAM CONFORME A PRÁXIS MÉDICA. RESTRIÇÃO DO CONTATO FAMILIAR QUE TAMPOUCO DENOTA FALHA DA INSTITUIÇÃO. PRÁTICA TRIVIAL QUE VISA AO CONTROLE E PROFILAXIA DA UNIDADE, ASSIM COMO À MELHOR RECUPERAÇÃO DOS PACIENTES SUBMETIDOS À INTERNAÇÃO. APELO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA UTI MÓVEL. POSTULADO O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE O SERVIÇO OFERTADO E O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO QUE SOMENTE FOI CONTRATADA PARA PROCEDER AO TRANSLADO APÓS O INSUCESSO DAS TRATATIVAS COM A UNIMED. ESTADO DE SAÚDE DETERIORADO DESDE O INÍCIO DAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA ESTÁVEL QUANDO DA RETIRADA DO NOSOCÔMIO. ULTERIOR DESESTABILIZAÇÃO COM PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA QUE, CONFORME PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL, JUSTIFICAM O RETORNO À SALA VERMELHA DA CASA DE SAÚDE. DECISÃO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FOI ACERTADA, JÁ QUE EMBORA A UTI MÓVEL DISPONHA DE DROGAS E APARELHOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE PACIENTE COM SINAIS VITAIS ESTÁVEIS, NÃO É O LOCAL MAIS APROPRIADO PARA O SUCESSO DE QUALQUER TENTATIVA DE REANIMAÇÃO. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 30 MINUTOS NO ESTACIONAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR QUE, EMBORA NÃO JUSTIFICADA, NÃO AFASTA TAL ILAÇÃO, À LUZ DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, JÁ QUE POUCO APÓS, O DE CUJUS EXPERIMENTOU EXPRESSIVA PIORA QUE NÃO SÓ OBSTOU A VIAGEM COMO FULMINOU QUALQUER EXPECTATIVA DE QUE O TRANSLADO DE MAIS DE 2 HORAS ATÉ O HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE FOSSE BEM SUCEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELA UNIDADE MÓVEL TERIA OBSTADO A APROXIMAÇÃO DOS FAMILIARES QUE TAMBÉM NÃO DENOTA FALHA, MORMENTE PORQUE TAL CONDUTA É VOLTADA À REDUÇÃO DO IMPACTO EMOCIONAL E AO CUIDADO EMERGENCIAL DO ENFERMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PORTANTO, AFASTADA. ÉDITO REFORMADO, NO VÉRTICE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TENCIONADO O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE AGIU COM ABSOLUTA DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA REMOÇÃO INTER-HOSPITALAR DO DE CUJUS, CUJO PASSAMENTO APENAS SE OPEROU EM RAZÃO DO GRAVE QUADRO DE FALÊNCIA MÚLTIPLA EXPERIMENTADO. RECHAÇAMENTO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E ENVIO DA UTI MÓVEL DEMASIADA. CIRCUNSTÂNCIA ATESTADA PELA PERÍCIA E, TAMBÉM, PELA PROVA ORAL. PACIENTE QUE DISPUNHA DE COBERTURA PARA TRANSLADO AÉREO E ENCONTRAVA-SE ESTABILIZADO QUANDO DO INÍCIO DAS TRATATIVAS. PERÍODO DE ESPERA QUE IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA. ATENDIMENTO EM TEMPO HÁBIL QUE, EMBORA NÃO GARANTISSE A SOBREVIDA, AUMENTARIA AS CHANCES DO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRIMEIROS CONTATOS FORAM EQUIVOCADAMENTE REALIZADOS COM COOPERATIVAS MUNICIPAIS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO QUE NÃO JUSTIFICA A DEMORA, POIS, À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO É RAZOÁVEL ESPERAR QUE OS CONSUMIDORES DETENHAM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA DIFERENCIAR CADA UNIDADE DESMEMBRADA DO GRUPO UNIMED, AINDA MAIS EM SITUAÇÃO PERICLITANTE COMO A PRESENTE. DANO MORAL. PROFUNDO ABALO EMOCIONAL ATRELADO À PERDA DO ENTE QUERIDO, LADEADO PELA ANGÚSTIA SENTIDA EM RAZÃO DA DEMORA NO ATENDIMENTO NAS DERRADEIRAS HORAS DE VIDA D O DE CUJUS, ASSIM COMO PELA SENSAÇÃO DE REVOLTA ANTE A PERDA DA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA, QUE EVIDENCIAM O SOFRIMENTO IMATERIAL VIVENCIADO PELOS AUTORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TAL REPARAÇÃO QUE, TODAVIA, MERECE SER MODIFICADO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 405 DO CC. FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS QUE TAMBÉM DEVE OBSERVAR A NOVEL DICÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1º, DO CC, CONFERIDA PELA LEI N. 4.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO VÉRTICE. PENSIONAMENTO À VIÚVA. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL APTA A DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO EXTINTO IGUALMENTE COMPROVADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM QUE TAMBÉM SE REVELA ESCORREITA, POIS CONDIZENTE COM A EXPECTATIVA DE VIDA HÁ ÉPOCA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM QUE, DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA OFENSORA E DA INCOMENSURÁVEL DOR EXPERIMENTADA PELOS ENTES QUERIDOS DO EXTINTO, INCREMENTADA PELA FRUSTRAÇÃO DA PERDA DA CHANCE DE SOBREVIDA ATRELADA À DEMORA NO TRANSPORTE, DEVE SER MAJORADO, A FIM DE MELHOR REFLETIR OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DO POLO ATIVO, PORTANTO, PROVIDA NO VÉRTICE. ÉDITO PARCIALMENTE REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ CONHECIDA E PROVIDA. Os embargos de declaração opostos pela UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL foram rejeitados (fls. 1902-1903). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil; 186, 389, 403, 405, 406, 884, 927 e 948, II, do Código Civil; 373, I, e 375 do Código de Processo Civil; e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil), afirmando omissões e contradições no acórdão dos embargos de declaração (fls. 1894-1901), com pedido de efeitos modificativos para afastar a responsabilidade civil. Defende inexistirem elementos configuradores da responsabilidade civil da operadora e danos efetivos a justificar indenização (arts. 186, 403, 927 e 948, II, do Código Civil; art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 373, I, e 375 do Código de Processo Civil), argumentando que a gravidade do quadro clínico inviabilizava remoção e que não houve ato ilícito da operadora (fls. 1922-1991). Pleiteia a redução da quantificação dos danos morais, evitando enriquecimento sem causa (arts. 186, 403, 884 e 927 do Código Civil), por entender excessivo o montante de R$ 60.000,00 para cada recorrido (fls. 1922-1991). Aduz que o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data do arbitramento, e não a citação (art. 405 do Código Civil), apontando divergência jurisprudencial (fls. 1922-1991). Impugna o termo final do pensionamento, postulando limitação até os 65 anos (art. 884 do Código Civil), em vez de 75 anos fixados na origem (fls. 1922-1991). Requer aplicação da taxa Selic como único fator de atualização e juros moratórios, vedada a cumulação com correção monetária (arts. 389 e 406 do Código Civil), com apontada divergência e menção à Lei 14.905/2024 (fls. 1922-1991). O recurso também aponta divergência jurisprudencial em torno das teses sobre: inexistência de responsabilidade civil da operadora, inexistência de dano moral indenizável sem nexo causal, termo inicial dos juros de mora em dano moral (arbitramento), valor do dano moral e termo final do pensionamento (fls. 1922-1991). Contrarrazões às fls. 2581-2592, nas quais a parte recorrida alega que: o recurso especial não deve ser conhecido por reproduzir argumentos já enfrentados; há deficiência de fundamentação e ausência de demonstração de dissídio (Súmula 284/STF); o apelo pretende reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); e o acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fundamentos. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTER-HOSPITALAR DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, em especial no laudo pericial e na prova testemunhal, concluiu pela configuração da falha na prestação do serviço da operadora de saúde, consubstanciada na demora excessiva e injustificada em providenciar a remoção do paciente, o que contribuiu para a perda da chance de sobrevida. A revisão de tal entendimento, para afastar a responsabilidade civil por ausência de ato ilícito ou de nexo de causalidade, demandaria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor fixado na instância ordinária para cada autor, atendendo às circunstâncias de fato da causa, foi estabelecido de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incidindo, também no ponto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O entendimento do acórdão recorrido, ao manter o termo final do pensionamento mensal devido à viúva com base na expectativa de vida da vítima apurada segundo a tabela do IBGE está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. A determinação de aplicação da taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, para os consectários legais da condenação, está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. 6. Recurso especial a que se nega provimento.