STJ AREsp 2898856

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE RAIMUNDO LÁZARO VELLAN (ESPÓLIO DE RAIMUNDO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Inexiste cerceamento de defesa quanto ao direito controvertido, mesmo que se funde na necessidade de produção de prova, quando os fatos relevantes à solução do conflito se encontram suficientemente comprovados, por meio de documentos e outras provas já anexadas aos autos. Não comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, notadamente a posse mansa e pacífica pelo prazo de 15 (quinze) anos, cujo ônus incumbia à parte autora, a confirmação da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe. Recurso desprovido (e-STJ, fl. 566). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.