STJ AREsp 3011429

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CVN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão, proferida pelo Ministro Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: rescisão contratual c/c restituição de valores e tutela de urgência, ajuizada por ZELIA IZABEL DE PAULA SOUZA e outros, em face da agravante, na qual postulam a rescisão do contrato, a restituição imediata das parcelas pagas com retenção máxima de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, e o afastamento da taxa de fruição e de cláusulas abusivas.