STJ AREsp 2987114

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 766 E 769 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 609/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que de modo contrário ao interesse da parte. 2. O acórdão recorrido, ao entender que a mera omissão de doença preexistente não caracteriza má-fé da segurada, alinhou-se à orientação pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, segundo a qual a recusa de cobertura securitária é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou demonstração inequívoca de má-fé. 3. Rever a conclusão do TJRS quanto a inexistência de dolo da segurada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. A decisão impugnada encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. (RIO GRANDE) contra decisão da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que inadmitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. REQUISITOS IMPOSTOS PELA SÚMULA 609 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. Restituição de valores a título de prêmio em dobro. EARESSP 676.608/RS. O CERNE RECURSAL DA RÉ DIZ RESPEITO AO DEVER DE COBERTURA E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 609, DEFINIU QUE A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO FOI AVERIGUADO O ESTADO DE SAÚDE DA SEGURADA NO ANTES DA CELEBRAÇÃO. ALÉM DISSO, A MERA OMISSÃO EM DECLARAÇÃO PESSOAL DE SAÚDE, EM SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, EM QUE NÃO HÁ MARGEM PARA A DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS, NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ PREVISTA COMO CONDIÇÃO PARA O INDEFERIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSÁRIA A ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESSP 676.608/RS. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SÃO RELATIVOS A QUANTIAS COBRADAS A TÍTULO DE PRÊMIO A CONTAR DO INDEFERIMENTO DO SEGURO, EM 20/10/2023. ASSIM, DEVEM SER RESTITUÍDO EM DOBRO, SENDO DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 467) Os embargos de declaração de RIO GRANDE foram desacolhidos (e-STJ, fls. 467/468). Nas razões do agravo, RIO GRANDE apontou (1) usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela 3ª Vice-Presidência ao, no juízo de admissibilidade, decidir o mérito da alegada negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.030; e-STJ, fls. 541/542); (2) inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, e não de reexame probatório ou de cláusulas contratuais (e-STJ, fls. 543-546); (3) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, pois a tese recursal não diverge da orientação geral, mas sustenta demonstração de má-fé em hipótese concreta distinta (e-STJ, fls. 546-548); (4) impossibilidade de usar a Súmula 609/STJ como óbice, porque estaria configurada a exceção de demonstração de má-fé do segurado (e-STJ, fls. 548/549). Houve apresentação de contraminuta por ELIAS AUGUSTO FRONZA (ELIAS) (e-STJ, fls. 560-565). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 766 E 769 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 609/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que de modo contrário ao interesse da parte. 2. O acórdão recorrido, ao entender que a mera omissão de doença preexistente não caracteriza má-fé da segurada, alinhou-se à orientação pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 609/STJ, segundo a qual a recusa de cobertura securitária é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios ou demonstração inequívoca de má-fé. 3. Rever a conclusão do TJRS quanto a inexistência de dolo da segurada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. A decisão impugnada encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.