STJ AREsp 2908420

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 713/714 que não conheceu do agravo em recurso especial , pois, além de não interpor o agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ (fls. 731/734). O presente recurso especial foi interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 602/605): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (RESTITUIÇÃO VALORES DESCONTADOS A MAIOR). EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO, COM DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DO BANCO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO), REPRESENTANDO SUBSTANCIAL DISTANCIAMENTO ENTRE A REMUNERAÇÃO IMPUGNADA E A REALIDADE MERCADOLÓGICA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SE RE ALINHAR Á TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% PRECEDENTES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS UBLA FINANCEIRA e UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS. 1 .TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOSDOS CONTRATOS. > AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, NOS TRÊS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM QUESTÃO, MOSTRAM-SE MUITO SUPERIORES A 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA A OPERAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO. ABUSIVIDADE COMPROVADA, NOS TERMOS DOS PARÂMETROS PACIFICADOS POR ESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SE REALINHAR Á TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% PRECEDENTES. 2. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO, >A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES APURADOS A MAIOR, APÓS READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ÀS TAXAS DE JUROS LEGAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, CONSTITUI-SE EM CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA S TAXAS DE JUROS CONTRATUALMENTE (PACTUADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. DANO MORAL - NÃO CONFIGURA ÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE OU DE ABALO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO S CONHECIDOS, SENDO NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Sustenta a parte agravante que não se aplica o óbice da Súmula 182/STJ, pois impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso. Afirma que, "nas razões do Agravo em Recurso Especial, especialmente no tópico IV, impugnou especificamente a Súmula 7, motivo pelo qual, mui respeitosamente, merece ser reformada a decisão pela qual não se conheceu do recurso" (fl. 744) Aduz que "busca somente a correta aplicação do direito processual, notadamente por ter o v. acórdão negado vigência aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, sendo inaplicável ao caso em comento a vedação constante da Súmula n.º 7, desta Corte Especial" (fl. 745). Reitera as razões do recurso especial. Impugnação apresentada às fls. 750/754, pugnando pela majoração dos honorários recursais. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.