STJ REsp 2225297

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. 2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada por ADLA DE SOUSA SILVA, em desfavor de empresa aérea e de AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA (agência de turismo e ora agravante), em virtude de suposta falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Sentença: julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a agravante e a empresa aérea, solidariamente, ao pagamento de R$ 575,01 (quinhentos e setenta e cinco reais e um centavos) a título de danos materiais; e de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.