STJ REsp 2228064

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, impedir a sustentação oral nos recursos em que legalmente prevista configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade do julgamento, ressalvada a hipótese de resultado favorável à parte cujo direito foi cerceado o que não ocorre nos autos. 3. Recurso especial provido. RELATÓRIO Examina-se recurso especial interposto por SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 21/2/2025. Concluso ao gabinete em: 5/9/2025. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por LEANDRO ANDRE MALLMANN em face da recorrente, na qual requer a vinculação de seu nome como compositor da obra musical "Destino Traçado" na plataforma "Spotify" e a compensação por danos morais pela ausência de creditação. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a recorrente: (i) a divulgar o nome do recorrido como compositor da música em questão; e (ii) ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).