STJ REsp 2205201

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação reivindicatória. II. Razões de decidir 2. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. 4. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/ STF. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 6. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 931-932): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DIREITO CIVIL. IMÓVEL RURAL. POSSE JUSTA. COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. VEDAÇÃO, EM REGRA, DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ALCANCE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO 1. A ação reivindicatória discute o domínio e, para sua procedência, deve o autor provar a propriedade do bem ou coisa e que a posse exercida por terceiro é injusta, caracterizada como violenta, clandestina e precária. 2. A despeito da propriedade do imóvel rural estar demonstrada, a existência de prova de que o posseiro há tempos vem exercendo-a de forma justa, em contrapondo ao proprietário, que jamais a teve, afasta deste, o direito petitório. 3. A vedação de se declarar em ação petitória usucapião, alegada como matéria de defesa deve, em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, ceder quando no caso concreto, tiver sido veiculada em reconvenção e o rito da usucapião, obedecido. 4. A declaração da usucapião em reconvenção na ação reivindicatória, além de resolver o conflito social que se arrasta por anos, irá satisfazer, a um só tempo, o princípio constitucional da razoável duração do processo, buscado constantemente pelo Judiciário e sociedade. 5. A usucapião extraordinária, forma originária de aquisição da propriedade por declaração judicial, ocorre quando alguém, com a intenção de ser dono, e independentemente de título e boa-fé, tem, sem oposição, por 15 (quinze) anos, a posse justa, mansa, ininterrupta e pacífica da imóvel. 6. Assim, a posse justa, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos de bem imóvel, confere procedência ao pedido reconvencional, para o fim de reconhecer e declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva. 7. Recurso admitido e improvido, nos termos do voto prolatado. Honorários, nesta instância recursal, majorados em 5%. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 985-986). Em suas razões (fls. 1.003-1.015), a parte recorrente aponta violação dos arts. 102 e 1.228 do CC, 191, da CF e 1.022 do CPC, alegando que a propriedade do imóvel objeto dos autos foi devidamente comprovada, havendo óbice ao reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da parte reconvinte. Ademais, apontou violação da Súmula n. 340/STF. Contrarrazões apresentadas (fl. 1.033). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação reivindicatória. II. Razões de decidir 2. A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise de alegação de ofensa a súmula, conforme a Súmula n. 518 do STJ. 4. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284/ STF. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 6. Recurso especial não conhecido.