STJ AREsp 2938638

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ILLUMINATA UTI LTDA. (ILLUMINATA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR EM NOTAS FISCAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DESPROVIMENTO. 1. A denunciação da lide foi matéria analisada na decisão constante na movimentação n 26, todavia, não foi interposto o respectivo recurso, o que implica a preclusão consumativa, impondo o não conhecimento do recurso nesta parte. 2. A recorrente, ao sustentar desconhecimento das assinaturas, tem o ônus de demonstrar que os signatários não integravam o quadro de funcionários. 3. A prova documental apresentada ao feito, somada aos depoimentos testemunhais, não comprova que as pessoas que assinaram as notas fiscais não seriam funcionários da recorrente, sendo aplicável, nesse sentido, a Teoria da Aparência, que presume como válida a assinatura do recebedor da mercadoria, quando não comprovada a ilegitimidade. 4. Desprovido o recurso, impositiva a majoração da verba sucumbencial, em 2% (dois por cento), consoante dispõe o art. 85, §11, CPC, mantendo-se a condição suspensiva da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (e-STJ, fl. 260) Irresignada, ILLUMINATA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo não conhecido.