STJ AREsp 2857393

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1076 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não vinga o reexame sobre a conclusão do Tribunal de origem acerca da sistemática de juros aplicada ao caso concreto, mormente quando lastreado em exame casuístico das taxas praticadas, mês a mês, e na discrepância relevante sem justificativa da instituição. 2. A revisão dos honorários sucumbenciais fixados com observância ao art. 85, § 2º, do CPC, bem como ao Tema n. 1076 do STJ, afasta o argumento de excesso diante da não caracterização de exorbitância. 3. Não se evidencia dissídio jurisprudencial quando ausente identidade fático-jurídica entre os julgados reproduzidos, sobretudo quando necessário o cotejo do acervo probatório. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ (VIACREDI) contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fls. 450-455): APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM EFEITO DE ESCRITURA PÚBLICA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA COOPERATIVA RÉ. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. NORMA PLENAMENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE COOPERATIVAS E COOPERADOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 18, § 1º, DA LEI 4.595/64 E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 130/09. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE DO MÚTUO, IN CASU, DISPOSTA NO PREÂMBULO DA AVENÇA E EM SEU EXTRATO: "AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL". EMPRÉSTIMO, ADEMAIS, TOMADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL CONTRATADO À LUZ DA LEI N. 9.514/1997. ESCORREITO EMPREGO, PARA PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO, DAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN RELATIVAS PARA AS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS DIRECIONADOS - PESSOAS FÍSICAS - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM TAXAS DE MERCADO", POR SER A QUE MELHOR SE AMOLDA À PRESENTE HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚPLICA REPELIDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ESCORREITA. ALMEJADA REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, COM A SUA QUANTIFICAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SEGUIR A REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CORTE DA CIDADANIA QUE, EM JULGAMENTO REALIZADO EM PROCEDIMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "1) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE CONTROVÉRSIA JURÍDICA, CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO JUDICIALMENTE. -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA" (RESP N. 1.850.512/SP, RELATOR MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. EM 16.03.2022, DJE DE 31.05.2022). ORIENTAÇÃO QUE VEM SENDO ADOTADA POR ESTA CÂMARA. DEMANDA QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIO, PELO QUE INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A REVISÃO DE ENCARGOS LEVADA A EFEITO PELA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela VIACREDI foram rejeitados, e os embargos de FLORIANA FIDELIS BACK e SAMUEL LUIZ BACK (FLORIANA e SAMUEL) acolhidos com efeitos infringentes quanto aos honorários sucumbenciais (e-STJ, fls. 507-511). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 529/547), VIACREDI alegou que o acórdão recorrido: (1) violou o art. 4º, IX, da Lei 4.595/64, ao limitar juros remuneratórios com base em média do Bacen sem análise concreta e com parâmetro apriorístico; (2) violou o art. 927, III, do CPC, por desrespeitar precedente repetitivo sobre revisão de juros remuneratórios; (3) violou os arts. 22, § 1º, e 39, I, da Lei 9.514/97, bem como o art. 51 da Lei 10.931/04, ao adotar séries 20772 e 25497 (financiamento imobiliário) em contrato que seria de recursos livres/crédito pessoal; (4) violou o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ao fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa; (5) configurou dissídio jurisprudencial quanto a limitação de juros remuneratórios. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 579-589), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 592-595), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 605-616) e subsequente contraminuta (e-STJ, fls. 635-638). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1076 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não vinga o reexame sobre a conclusão do Tribunal de origem acerca da sistemática de juros aplicada ao caso concreto, mormente quando lastreado em exame casuístico das taxas praticadas, mês a mês, e na discrepância relevante sem justificativa da instituição. 2. A revisão dos honorários sucumbenciais fixados com observância ao art. 85, § 2º, do CPC, bem como ao Tema n. 1076 do STJ, afasta o argumento de excesso diante da não caracterização de exorbitância. 3. Não se evidencia dissídio jurisprudencial quando ausente identidade fático-jurídica entre os julgados reproduzidos, sobretudo quando necessário o cotejo do acervo probatório. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido.