STJ AREsp 2839182

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. 2 O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por esta interposto, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. O reexame de fatos e de provas, em recurso especial, é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Ação: obrigação de fazer c/c indenizatória apresentada pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE APOIO AOS MORADORES DOS PROGRAMAS PAR e PMCMV, em face da agravante e outra, na qual requer a condenação das requeridas a promoverem reparos nas áreas comuns e unidades residenciais do Condomínio Residencial Novo Lar, além de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos. Agravo interno interposto em: 11/9/2025. Concluso ao gabinete em: 10/10/2025. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as requeridas a realizar reparos no condomínio e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 por unidade habitacional, exceto aquelas sem vícios construtivos, além de honorários advocatícios.