STJ AREsp 2798577

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1022, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 640-650). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 441-444): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR BUSCANDO REVOGAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À RÉ. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR A FALTA DE PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIDA. RECONVENÇÃO APRECIADA INCIDENTALMENTE. MATÉRIA DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202200802339). DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTÉM DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU. RECONVENÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SEM REQUERIMENTO OU AGRAVO NESSE SENTIDO. FEITO FOI TOTALMENTE INSTRUÍDO. E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIDA. OBEDIÊNCIAAO ART. 489, CPC. ADEQUADO ENCADEAMENTO LÓGICO DAS RAZÕES DE DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANALISADA NO MÉRITO. MÉRITO. CAUÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSTITUTO CONSTANTE NO CONTRATO E COMPROVADO O SEU PAGAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA COMPENSADO O VALOR DA CAUÇÃO, COM ACRÉSCIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA PARTE AUTORA ARGUIDA PELA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. HAVIAM VALORES A SEREM QUITADOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REFORMA DO IMÓVEL NÃO CONHECIDA, POIS NÃO ESTAVAM INCLUÍDAS NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 493-517). Nas razões do recurso especial (fls. 563-633), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489 e 1022, II, do CPC, arguindo que os seguintes pontos não foram enfrentados: existência de diferença de alugueis em atraso devidos pela parte recorrida, bem como o dever de pagar multa contratual imposta, e (ii) arts. 23, I, e 38, §2º, da Lei n. 8245/1991 e 323 do CPC, aduzindo que deve a parte recorrida ser condenada ao pagamento de valores decorrentes de reparo nos imóveis e demais verbas conforme laudo de vistoria existente nos autos. No agravo (fls. 656-679), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 681-683). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1022, II, do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). III. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.