STJ AREsp 2302696

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revogação do benefício de gratuidade de justiça foi fundamentada em fatos e provas supervenientes, afastando a presunção de hipossuficiência. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do benefício de gratuidade de justiça, desde que fundamentada, não se submetendo aos efeitos da coisa julgada ou da preclusão, em razão da natureza dinâmica da condição de hipossuficiência econômica. 3. A análise do conjunto probatório que fundamentou a revogação do benefício encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 4. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LIGIA MARIA VALVERDE ALMEIDA SANTOS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047908- 24.2018.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DA SENETENÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO BENEFÍCIO LEGAL CONCEDIDO. SÚMULA Nº 43 DESTA CORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVADA QUE DETÉM PATRIMÔNIO LÍQUIDO SUPERIOR A OITO MILHÕES DE REAIS, EM CONJUNTO COM SEU MARIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (e-STJ, fls. 769) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 855/860). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 337, § 4º, 485, V, 502, 506 e 508 do CPC, pois teria havido ofensa à coisa julgada material e à preclusão, uma vez que a assistência judiciária gratuita concedida em decisão colegiada anterior teria sido revogada sem qualquer fato, prova ou fundamento novo, representando mera mudança de entendimento do mesmo órgão julgador. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 915/917). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. A Terceira Vice-Presidência local manteve a decisão de inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de novos fundamentos no agravo, determinando o encaminhamento ao STJ (e-STJ, fls. 979). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revogação do benefício de gratuidade de justiça foi fundamentada em fatos e provas supervenientes, afastando a presunção de hipossuficiência. 2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do benefício de gratuidade de justiça, desde que fundamentada, não se submetendo aos efeitos da coisa julgada ou da preclusão, em razão da natureza dinâmica da condição de hipossuficiência econômica. 3. A análise do conjunto probatório que fundamentou a revogação do benefício encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 4. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.