STJ AREsp 2836533

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 N. STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistente ato ilícito na execução da obra, conforme premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, é inviável a revisão em sede especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A alegação de julgamento contrário às provas traduz insurgência contra a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, insuscetível de reapreciação no recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por JUCILENE GONÇALVES MENDES MACIEL ME (JUCILENE) contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 274): RECURSO DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. Ausente o ato ilícito praticado, inexiste o dever de indenizar, sendo desnecessário o enfrentamento dos demais pressupostos da responsabilidade civil. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 251-253). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 255-261), alega-se que o acórdão recorrido: (1) negou vigência aos arts. 186 e 187 do Código Civil, pois teria havido ato ilícito na realização de obras no imóvel locado; (2) afastou indevidamente a configuração de dano moral, apesar de prova de abalo à imagem e à clientela do restaurante, decidindo em desconformidade com os depoimentos testemunhais; (4) incorreu em dissídio jurisprudencial sobre a caracterização do dano moral em hipóteses semelhantes. Sem contrarrazões (e-STJ, fls. 271), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 273/279), ensejando a interposição de agravo (e-STJ, fls. 281/288). Nova decisão de inadmissibilidade, agora da Egrégia Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 300/301), desafiada pelo presente agravo interno (e-STJ, fls. 305-311), que não recebeu contraminuta (e-STJ, fls. 315). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 N. STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistente ato ilícito na execução da obra, conforme premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, é inviável a revisão em sede especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A alegação de julgamento contrário às provas traduz insurgência contra a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias, insuscetível de reapreciação no recurso especial. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.